Em 23 de agosto, o colegiado realizou uma audiência pública sobre o anúncio do programa Juntos Pela Segurança pelo Governo Estadual e debateu ainda outras propostas e ações efetivas para o enfrentamento da violência em Pernambuco. A discussão reuniu gestores municipais, profissionais da segurança pública, representantes de associações de classe e aprovados em concursos de forças policiais. Uma das principais reivindicações foi a convocação de candidatos aprovados nos concursos da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) dos anos 2016 e 2018 e da Polícia Penal de 2022. Autor do requerimento para a realização da discussão, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) registrou que o chamamento foi feito também para o Governo, a Secretaria de Defesa Social, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros, que na ocasião não compareceram.
Em 21 de junho, a comissão reuniu lojistas e proprietários de estabelecimentos comerciais para discutir medidas de prevenção e combate à violência no centro do Recife. Os temas abordados incluíram requalificação de espaços públicos, ocupação de prédios abandonados e assistência à população em situação de rua. O encontro foi proposto pelo deputado Joel da Harpa, após solicitação da Associação dos Lojistas do Centro do Recife.
Além das audiências, a comissão realizou nove reuniões, nas quais houve distribuição total de 319 projetos, sendo 295 proposições de leis ordinárias; cinco projetos de emenda à Constituição estadual; seis projetos de lei complementar e 13 matérias desarquivadas.
Prevenção
Uma das 64 proposições que estavam aptas à análise e receberam o aval do grupo veio a se tornar a Lei estadual nº 18.217. A matéria estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado na criação de uma política de prevenção de mortes violentas de crianças e adolescentes. O texto elenca nove diretrizes, entre elas o estímulo à integração das secretarias de Estado, ampliação do investimento público, fixação de metas, e também prescreve a observância das especificidades de idade, gênero, raça, etnia e localidade na promoção de ações voltadas à prevenção das mortes violentas.
A matéria, de autoria da deputada Socorro Pimentel (União), com emenda modificativa da Comissão de Justiça, ainda elege como situações que exigem intervenção emergencial a ameaça de morte e a tentativa de homicídio. Elas devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar da região, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Tribunal de Justiça, para que sejam tomadas providências.
Fonte: ALEPE