O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (19/6) a Lei nº 15.437, que fixa em R$ 5.130,63 o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, para jornada de 40 horas semanais e formação em nível médio na modalidade normal.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União e representa um aumento de 5,4% sobre o valor anterior, de R$ 4.867,77, com ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação.
A medida converte em lei a Medida Provisória 1.334/2026, editada em janeiro pelo presidente e aprovada pelo Senado em maio de forma unânime e simbólica – sinal da ausência de resistência política à proposta.
Além do reajuste imediato, a nova legislação muda definitivamente a fórmula de atualização do piso: a partir de agora, o índice anual será calculado pela soma do INPC do ano anterior e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores – com garantia de que o reajuste nunca fique abaixo da inflação.
O impacto financeiro para os professores vai além do salário bruto. Com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o desconto mensal na fonte caiu de R$ 283,14 para cerca de R$ 46,78, uma redução de 83,5%.
A combinação do reajuste com a isenção resulta em um aumento líquido de R$ 499,22 na remuneração de quem recebe o piso.
Mobilização
A aprovação da MP não chegou sem pressão. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) classificou a medida como vitória da mobilização da categoria e acompanhou de perto toda a tramitação, destacando que a nova fórmula de correção – debatida no Fórum Permanente do Piso com participação de representantes de estados e municípios – garante ganho real acima da inflação não apenas em 2026, mas como regra permanente.
A entidade reconhece avanços, mas pondera que o Brasil ainda figura entre os países que pior remuneram professores, segundo a OCDE, o que evidencia o tamanho do desafio estrutural ainda pela frente.
Em Pernambuco, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) conquistou, em assembleia com mais de mil participantes, a aplicação do reajuste de 5,4% em toda a carreira dos servidores da educação estadual – com retroatividade a janeiro para quem recebe abaixo do piso e reajuste linear a partir de junho para os demais, incluindo aposentados e contratos temporários.
Prefeituras e o pacto federativo
Do outro lado da equação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a MP impõe custos sem garantia de recursos adicionais.
O impacto projetado é de R$ 8 bilhões apenas em 2026, dentro de um conjunto de 16 propostas legislativas em tramitação que, juntas, representam R$ 295 bilhões de pressão sobre os cofres municipais.
“O reajuste e a valorização dos profissionais de magistério é uma demanda legítima, mas que precisa ser pactuada no âmbito local, por quem paga a conta”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A entidade apresentou cinco emendas à MP durante a tramitação, mas nenhuma foi acatada no texto final.
Com a sanção presidencial, encerra-se um ciclo que começou em janeiro com a edição da MP e atravessou meses de negociações, audiências públicas e mobilizações em estados e municípios.
O piso já estava em vigor desde 22 de janeiro, agora, tem força de lei permanente – e uma fórmula que promete protegê-lo da corrosão inflacionária nos próximos anos.
