Em 9 de setembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.965/2024, derivada do Projeto de Lei 2.258/22, que ficou conhecida como a nova Lei dos Concursos Públicos. Essa legislação redefine as normas que regem os concursos federais, criando uma base mais moderna, padronizada e transparente para os processos seletivos no país.
O objetivo da lei é modernizar e harmonizar os concursos públicos, tornando-os mais acessíveis, justos e eficientes. O texto estabelece um período de transição: sua aplicação será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028, embora cada órgão possa adotar as novas diretrizes antes desse prazo. Apesar de ser voltada ao âmbito federal, a lei também serve de referência para estados e municípios, que poderão utilizá-la como modelo para aprimorar seus próprios processos seletivos.
A Lei nº 14.965/2024 traz uma série de inovações voltadas à igualdade de oportunidades e à padronização dos editais. A intenção é eliminar práticas discriminatórias e garantir transparência nos critérios de seleção.
Entre os principais avanços estão:
- Maior clareza e uniformidade nos editais.
- Incentivo à diversidade e inclusão social nos concursos.
- Estímulo à cooperação entre órgãos públicos para tornar os processos mais ágeis e eficientes.
Além disso, a lei estabelece três modalidades principais de avaliação:
- Conhecimentos
- Habilidades
- Competências
Essas avaliações poderão ser complementadas por provas de títulos e formação, permitindo uma análise mais ampla e justa do perfil dos candidatos.
Vale ressaltar que a norma não se aplica a concursos da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de empresas públicas e sociedades de economia mista que não utilizem recursos governamentais para custeio ou pagamento de pessoal.
As provas poderão ser aplicadas de forma digital?
Uma das mudanças mais significativas é a autorização para aplicação de provas total ou parcialmente online, algo inédito em concursos públicos federais. Essa medida visa ampliar o acesso de candidatos que moram longe dos grandes centros urbanos, reduzindo custos e tornando o processo mais democrático.
No entanto, a implementação dependerá de regulamentações complementares, que deverão garantir segurança digital, acessibilidade tecnológica e igualdade de condições entre os participantes. Isso incluirá mecanismos contra fraudes e protocolos de autenticação.