Justiça

Eleitores em dívida com a Justiça Eleitoral podem emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem que seja necessário ir ao cartório eleitoral. A multa é aplicada para quem não justificou a ausência às eleições, não se apresentou aos trabalhos eleitorais ou realizou o alistamento eleitoral fora do prazo legal, conforme prevê o Artigo 8º do Código Eleitoral. Com o pagamento, o eleitor passa a ter a situação regularizada.

O serviço para quitação de multas está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet e nos portais dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O serviço pode ser acessado a qualquer momento.

As pendências podem ser consultadas também na área de “Autoatendimento eleitoral”, disponível na aba de Serviços Eleitorais do ‘site’. Segundo o TSE, o eleitor não precisa comprovar o pagamento no cartório, pois a comprovação ocorre de forma automática por meio do Sistema Elo, em até 48 horas após o recolhimento do valor. Caso o pagamento seja feito por PIX ou cartão de crédito, a quitação se dará de forma automática, em alguns segundos.

Isenção

O Código Eleitoral estabelece que o eleitor sem condições financeiras para arcar com dívidas eleitorais ficará isento do pagamento de multa, desde que comprove a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Essa condição deve ser informada à Justiça Eleitoral no momento do atendimento, nos termos da Lei nº 7.115/1983, que dispõe sobre prova documental.

O TSE esclarece também que se o título estiver na situação “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, o eleitor deve requerer revisão ou transferência de domicílio para regularizar a situação, caso não existam outras restrições. As operações podem ser realizadas pelo Autoatendimento Eleitoral – Título Net. Outros esclarecimentos podem ser solicitados ao cartório da zona eleitoral responsável pelo título ou ao cartório responsável pelo município do novo domicílio eleitoral.

Regularização

Para ter a quitação eleitoral, além do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas, o cidadão deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausências e atendido às convocações da Justiça Eleitoral para atividades como, por exemplo, trabalhar como mesária ou mesário. O eleitor não deve ainda se enquadrar em nenhuma causa de suspensão dos direitos políticos, como condenação criminal definitiva, cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, improbidade administrativa, alistamento para o serviço militar obrigatório.

A situação eleitoral é considerada irregular quando o eleitor não tiver inscrição eleitoral; estiver com a inscrição cancelada, mesmo que apresente certidão de quitação eleitoral; estiver com a inscrição suspensa ou com seus direitos políticos suspensos. Essas situações inviabilizam, inclusive, o eleitor tirar passaporte, de acordo com informação da Polícia Federal (PF).

Nesses casos, o cidadão deverá preencher requerimento por meio do Título Net Exterior para solicitar sua regularização antes de requerer o passaporte. Somente depois de obter o comprovante de regularização é que o passaporte poderá ser emitido. Segundo a PF, o atendimento remoto para serviços eleitorais possibilita regularizar a situação eleitoral em poucos dias.

Fonte: DP

A Justiça do Ceará determinou a interdição parcial de presídio em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza. Dentre os motivos para a tomada da decisão, estão superlotação, infiltrações em decorrência das chuvas e outros problemas. O local agora está impedido do ingresso de novos internos. 

A decisão aconteceu após uma inspeção na Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto que aconteceu no dia 18 de abril. Durante a fiscalização, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE) alega a superlotação da unidade em 108% (atualmente com 1.499 internos, quando foi projetada para 944) e a precariedade no atendimento jurídico.

Por meio de nota, a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) afirmou que a unidade, conhecida por UP-Itaitinga2, passa por reformas estruturais desde o dia 8 de março deste ano. “As obras são parte da revitalização e modernização do sistema prisional do Ceará e contam com mão de obra de pessoas privadas de liberdade devidamente capacitadas em cursos do Senai e treinadas para o trabalho da construção civil”.

A pasta garantiu também que a suspensão da entrada de novos presos é uma ação consensualizada entre a própria Secretaria e o Poder Judiciário, “para que as melhorias da unidade ocorram sem prejuízos cotidianos aos internos que ali estão”. A previsão é que a obra completa seja finalizada “no decorrer de 2023”.

A corregedora-auxiliar de Presídios, juíza Luciana Teixeira, recomendou a transferência dos apenados em regime semiaberto para uma unidade adequada; regularização dos parlatórios, com acessibilidade; e que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) apresente, no prazo de 30 dias, projeto de ampliação da sala de apoio aos advogados na unidade. 

Fonte: G1

O aplicativo de mensagens Telegram não entregou à Polícia Federal todos os dados pedidos pela corporação, e a Justiça determinou que operadoras de telefonia e lojas de aplicativos retirem o aplicativo do ar imediatamente. 

Segundo a Diretoria de Inteligência da PF, as empresas de telefonia Vivo, Claro, Tim e Oi e o Google a Apple, responsável pelas lojas de aplicativos Playstore e App Store vão receber o ofício sobre a suspensão do Telegram ainda na tarde destas quarta-feira (26).

O Telegram chegou a entregar parte dos dados pedidos pela PF na sexta-feira (21), após a pedir uma intervenção do judiciário.

Além de determinar a suspensão do aplicativo, a Justiça ampliou a multa aplicada ao Telegram por não entregar os dados de R$ 100 mil para R$ 1 milhão por dia de recusa em fornecer os dados.

Fonte: G1

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a suspensão da eleição da Mesa Diretora da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), conforme decisão proferida nesta quinta-feira (13) por meio do gabinete do desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais.

De acordo com o magistrado, a comissão eleitoral da UVP tinha ciência da decisão judicial do último dia 31 de março que suspendeu a realização do pleito, mas, ainda assim, optou pelo descumprimento e deu prosseguimento à escolha da nova diretoria, tendo, na ocasião, reconduzido o presidente da Câmara Municipal de Gravatá, Léo do Ar (PSDB), para mais um mandato, à frente do biênio 2023-2024.

Léo do Ar foi multado na semana passada em R$ 50 mil por ter desacatado a recomendação do Tribunal de Justiça e, agora, o desembargador decidiu por majorar o valor da multa para R$ 100 mil, além de fixar penalidade diária em R$ 10 mil ao parlamentar caso a UVP homologue o resultado e dê posse à nova diretoria.

O vereador ainda recebeu multa de R$ 13 mil por atentar contra a dignidade da Justiça ao alegar que não tomou conhecimento da ordem para cancelar a eleição.

“A documentação acostada aos autos demonstra que houve reiterado descumprimento ao comando judicial por parte do agravado, que tenta ludibriar este juízo, ao afirmar que não fora intimado da decisão de urgência que determinava a suspensão da assembleia para a eleição da diretoria e do conselho fiscal da União dos Vereadores de Pernambuco”, pontuou o desembargador Bartolomeu Morais.

Fonte: Diário de Pernambuco

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou, nesta terça-feira (11), o edital de chamamento público para ampliar o programa de segurança nas escolas. A medida já havia sido anunciada na semana passada, após o massacre ocorrido em uma creche de Blumenau (SC). Ao todo, serão investidos R$ 150 milhões com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As secretarias de segurança de estados e municípios, ou equivalentes, poderão apresentar projetos em seis diferentes áreas temáticas.

O limite mínimo das propostas a serem apresentadas é de R$ 100 mil e máximo de R$ 1 milhão para órgãos municipais e de R$ 500 mil a R$ 3 milhões para os estados e o Distrito Federal.

Os recursos poderão ser aplicados, por exemplo, em projetos de expansão das rondas escolares, realizadas pela Polícia Militar ou Guardas Municipais, cursos de capacitação para profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento, a escuta ativa e o encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes. O edital também permite ações de pesquisa e diagnóstico na prevenção em segurança no ambiente escolar, aprimoramento da investigação cibernética e criação de observatórios sobre violência nas escolas. Os entes federativos que aderirem ao programa deverão compartilhar e integrar seus bancos de dados sobre a violência escolar com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Redes sociais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também informou que a pasta prepara a publicação de uma portaria que trata sobre responsabilidades e obrigações das plataformas, dos meios de comunicação eletrônica, dos provedores de conteúdo e de terceiros sobre moderação ativa para conteúdos violentos na internet e outros meios.

Na última segunda-feira (10), Flávio Dino se reuniu com representantes de plataformas digitais e exigiu a criação de canais abertos e ágeis para atender solicitações das autoridades policiais sobre conteúdos com apologia à violência e ameaças a escolas nas redes sociais, como a retirada desses perfis. Na ocasião, participaram da reunião representantes das empresas Meta (Facebook e Instagram), Kwai, Tik Tok, Twitter, YouTube, Google e WhatsApp.

O ministro cobrou ainda o monitoramento ativo das plataformas em relação a ameaças. As plataformas serão notificadas formalmente nesta semana sobre os perfis e conteúdos suspeitos identificados pela pasta da Justiça em conjunto com as polícias dos estados.

Canal de denúncia

Denúncias sobre ameaças de ataques podem ser feitas ao canal Escola Segura, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com SaferNet Brasil. As informações enviadas ao canal serão mantidas sob sigilo e não há identificação do denunciante.

Em caso de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia de polícia mais próxima.

Fonte: Diário de Pernambuco

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu início à Operação Escola Segura, trabalho que tem o intuito de prevenir e conter ataques contra escolas em todo o país. A mobilização contará também, de acordo com a pasta, com o apoio das delegacias contra crimes cibernéticos das principais regiões brasileiras.

A cooperação entre todas as áreas, segundo o Ministério da Justiça, será imprescindível para prevenir e reagir aos casos de violência nas escolas, bem como para identificar pessoas que incentivem ataques. Por isso, é também objetivo das autoridades da área de segurança pública do país ampliar e reforçar o diálogo com as plataformas responsáveis pelas redes sociais em atuação no Brasil. 

Na próxima segunda-feira, 10, será realizada uma reunião com representantes das redes sociais para alinhar um protocolo de ação, isto porque, de acordo com estudiosos na área de segurança pública, o ambiente virtual tornou-se uma espécie de vitrine para estes grupos extremistas, o que acaba por recrutar adolescentes e jovens.

Também com o objetivo de prevenir o “efeito contágio”, as recomendações do Ministério da Justiça são para que veículos de mídia sigam certas diretrizes durante a cobertura destes casos, que são não divulgar os nomes dos autores e não publicar imagens, vídeos ou símbolos que os identifiquem, sob nenhuma hipótese.

_{Fonte: Radio CBN Recife}

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. O julgamento virtual foi encerrado na noite desta sexta-feira (31).

Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP).  

Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.

Para Moraes, não há justificativa para tratamento diferenciado com base no grau de instrução.

“Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade. Ou seja, a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”, afirmou o relator.

Além disso, o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição. O texto original é de 1941.

Moraes argumentou ainda que a Constituição Federal, o CPP e a Lei de Execuções Penais (LEP) trazem tratamentos distintos para presos em situações específicas, como natureza do delito, idade e sexo.  

A medida, segundo o ministro, é evitar a convivência de homens e mulheres na mesma prisão, influência de presos condenados aos demais detentos e proteção de crianças e adolescentes.

“Em todas essas hipóteses, busca-se conferir maior proteção à integridade física e moral de presos que, por suas características excepcionais, estão em situação mais vulnerável”, ressaltou.

Fonte: JC

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) participou, nesta segunda-feira (27) de reuniões com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e com o Conselho Tutelar de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco. Na pauta do encontro esteve a articulação entre os órgãos, para promover ações de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes na região.

A PRF foi representada pelo chefe do Serviço de Operações, Washington Barros, pelo chefe da Delegacia de Serra Talhada, Bruno Miguel, pela chefe substituta, Janete Daniel, e pela integrante da Comissão de Direitos Humanos, Luciana Lima. A equipe foi recebida em Triunfo pelo promotor de justiça do MPPE, Carlênio Brandão, e em Serra Talhada pelos conselheiros tutelares Maria Aparecida do Nascimento, Edvan de Sá Lima, Alexandre Domigos Lopes e Maria Vanessa Souza.

Durante o encontro, a equipe da PRF falou sobre o trabalho de mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual, através do projeto Mapear, e da importância da integração entre as instituições para enfrentar um crime que destrói a dignidade de crianças e adolescentes. A partir desse encontro, serão delineadas ações operacionais para combater esse crime e fortalecer a rede de proteção local.

Fonte: Vila Bela online