O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu na noite desta terça-feira (1º) a nulidade da investigação da Polícia Federal (PF) que encontrou as mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que o relator do caso, ministro André Mendonça, investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro.

No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.

No entendimento do procurador, eventual investigação contra Moraes deveria ser direcionada o presidente da Corte, Edson Fachin, que levaria do caso ao plenário, e não diretamente para execução da PF.

“A ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula, por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual”, afirmou Gonet.

O parecer enviado após Mendonça pedir que a PGR se manifestasse sobre o relatório da PF que faz menções ao ministro Alexandre de Moraes e o próprio procurador-geral.

As citações aos nomes de Moraes e Gonet foram captadas pela PF a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, alvo das investigações da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master. O sigilo do relatório de investigação foi retirado nesta terça-feira (1°).

Uma nova regra do Pix amplia, a partir desta terça-feira (1º), de 30 para 80 dias o prazo para contestar uma devolução realizada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) quando houver suspeita de fraude.

A mudança foi estabelecida pelo Banco Central e busca proteger principalmente comerciantes, prestadores de serviço e pequenos negócios vítimas de golpes que usam o próprio sistema de segurança do Pix.

O novo prazo vale para quem recebeu um Pix de forma legítima, mas teve o dinheiro devolvido posteriormente por causa de uma contestação considerada fraudulenta. A contagem começa na data da devolução feita pelo MED.

O prazo para quem enviou um Pix e foi vítima de fraude continua sendo de 80 dias, contados a partir da transação original.

Dois prazos
Com a mudança, há duas situações distintas em que o prazo é de 80 dias:

•    Vítima que enviou o Pix: tem até 80 dias a partir da transferência para pedir o MED;

.    Recebedor que sofreu devolução indevida: tem até 80 dias a partir da devolução para contestá-la.

A alteração está prevista na Instrução Normativa BCB 766, que atualizou o Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), integrante das regras do Pix.

Golpe contra lojistas
A mudança mira uma fraude que explora o mecanismo de proteção do Pix.

O golpista pode fazer um pagamento para uma loja ou prestador de serviço e, depois, alegar que transferiu o dinheiro por engano. Ele pede que o comerciante devolva o valor por uma nova transferência, muitas vezes para uma chave diferente.

Depois, o criminoso aciona o MED no próprio banco e afirma que o pagamento original foi resultado de fraude. Se a contestação for aceita e houver saldo disponível, o valor pode ser devolvido pelo banco.

Nesse cenário, o comerciante pode acabar perdendo dinheiro duas vezes: primeiro ao fazer uma nova transferência e depois com a devolução do Pix original.

Por isso, a recomendação é utilizar a função de devolução vinculada à própria transação no aplicativo do banco, em vez de fazer um novo Pix para uma chave informada pela outra pessoa.

Como funciona
O MED foi criado para facilitar a recuperação de valores em casos de fraude, golpe, crime ou falha operacional. O mecanismo, porém, não serve para cancelar qualquer Pix.

Não estão incluídos casos como:

    arrependimento de uma compra;

•    erro de valor cometido pelo próprio usuário;

•    erro na escolha da chave Pix;

 .    simples desacordo comercial sem indício de fraude.

Ao identificar uma fraude, o usuário deve procurar o banco e solicitar a abertura do MED. As instituições analisam o caso e, no fluxo de fraude, têm até sete dias para verificar se há indícios de irregularidade.

Se a fraude for confirmada, a devolução depende da existência de recursos disponíveis nas contas envolvidas e pode ser total ou parcial.

Pelo menos dois pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) foram apresentados ontem no Congresso Nacional. Um deles teve a adesão de 60 parlamentares de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O senador Carlos Viana (PSD-MG) apresentou um pedido em separado. Entre os presidenciáveis, as reações incluíram pedidos de renúncia e de impedimento.

Flávio Bolsonaro (PL) disse que Alexandre de Moraes tem de renunciar. Renan Santos (Missão) afirmou que vai entrar com pedido formal de impeachment. “Impeachment é pouco. Ele merece é cadeia”, acrescentou Romeu Zema (Novo). Augusto Cury (Avante) defendeu uma reforma do Judiciário, que começaria pelo fim dos cargos vitalícios no STF. Ronaldo Caiado (PSD) disse que Moraes “não tem a menor condição” de continuar na Corte.

Lula não se pronunciou. O ex-ministro da Fazenda de Lula e candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad, disse que as investigações sobre o caso Master devem seguir adiante, “envolvam quem envolver”.

INÉDITO

Além dos pedidos protocolados ontem, constam no sistema do Senado outros 65 pedidos de impeachment contra Moraes. A aprovação de qualquer um deles representaria uma decisão inédita da Casa quanto a ministros do STF.

A Constituição não prevê esse tipo de medida contra ministros do STF. A lei 1.079/1950, que trata do impeachment, define que cabe ao Senado processar e julgar os ministros por crimes de responsabilidade.

Em entrevista, Carlos Viana pediu investigação do conteúdo divulgado pelo Estadão e outros órgãos de imprensa, e argumentou que há suspeitas de crime de responsabilidade por parte de Moraes por supostamente usar o posto de ministro do STF para favorecer Vorcaro.

Também pediu explicações de Moraes e questionou a permanência dele no cargo após a divulgação das mensagens. “Por que não, então, afastarmos o ministro Alexandre de Moraes?”, disse Viana

A oposição também apresentou um pedido de afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e uma queixa-crime contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet Parlamentares solicitaram ao presidente do STF, Edson Fachin, que o processo sobre o Master seja levado ao plenário. Hoje, está no gabinete do ministro André Mendonça.

INDIGNAÇÃO

Entre os candidatos a presidência, as reações foram de indignação. Flávio Bolsonaro recebeu a notícia poucas horas depois de a revista piauí publicar informações sobre mais um pagamento de Daniel Vorcaro à produção do filme Dark Horse, cinebiografia de seu pai, Jair Bolsonaro. “O Alexandre de Moraes tinha de renunciar”, disse. “Não tem menor condição dele continuar sendo ministro do Supremo.”

Romeu Zema reagiu por uma publicação em seu perfil no X. O presidenciável mencionou que ainda como governador de Minas protocolou, em março deste ano, um pedido de impeachment contra Moraes. “Impeachment é pouco. Ele merece é cadeia. Chega de intocável enriquecendo às custas do povo”, escreveu. “Prisão pra ele e que devolva todo o dinheiro”, disse.

Augusto Cury aproveitou para defender o fim da vitaliciedade para os cargos dos ministros do STF. “Eu tenho o respeito de vários ministros do Supremo, mas sou o único que fala isso”, afirmou, durante visita à Expointer, feira agropecuária realizada em Esteio (RS).

Renan Santos, em entrevista coletiva, disse que ingressará com pedido de impeachment contra os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.