Economia

O aumento do salário mínimo, que passou de R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir deste mês, vai alterar não apenas a renda de quem ganha o piso nacional, mas também levar ao reajuste de uma série de pagamentos.

A mudança no valor, acima da inflação, foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na véspera do Dia do Trabalhador. E, nesta sexta-feira (28), Lula enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei com a nova fórmula do salário mínimo que, se aprovada, vai valer a partir de 2024.

A nova fórmula de correção que passará a valer será a que prevalecia até 2019, última vez que o piso teve reajuste real, ou seja, acima da inflação: inflação do ano anterior e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O aumento do salário mínimo impacta a aposentadoria e vários benefícios, como seguro-desemprego e abono do PIS/Pasep. Veja abaixo o que muda.

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Aposentadorias e pensões do INSS
A correção do piso também aumenta aposentadorias e pensões de segurados do INSS que recebem o salário mínimo. Quem ganha acima do piso teve o benefício reajustado em janeiro, quando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi divulgado pelo IBGE. O percentual fechou 2022 acumulado em 5,93%.

Com o aumento aplicado pelo INSS para os que recebem mais do que o piso, o teto pago aos beneficiários subiu de R$ 7.087,22 para R$ 7.507,49 (aumento de R$ 420)

Contribuição previdenciária
A correção do piso nacional também muda as alíquotas previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas apenas para quem contribui pelo salário mínimo. A alteração deve passar a valer nas Guias de Previdência Social quitadas em junho, referentes ao mês de maio.

Dessa forma, quem contribui como facultativo ou autônomo com alíquota de 11% e 20% passa a pagar R$ 145,20 e R$ 264, respectivamente.

Já os microempreendedores individuais (MEIs), que recolhem 5% sobre o valor do salário mínimo, passam a pagar R$ 66. Com isso, esses profissionais têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão.

Esses contribuintes ainda recolhem valores ínfimos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — se a atividade é ligada a comércio ou indústria — e de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e serviços, recolhem-se os dois.

Abono do PIS/Pasep
O abono salarial do PIS/Pasep é um benefício concedido a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos, respectivamente, e também terá reajuste. Tem direito ao benefício quem trabalhou ao menos um mês com registro formal e recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base de referência.

É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). As parcelas variam conforme os meses trabalhados, ou seja, só recebe o valor integral – de um salário mínimo – quem trabalhou por 12 meses.

O calendário de pagamentos do abono de 2023, com ano-base 2021, começou em fevereiro e segue até julho. O cronograma respeita o mês de aniversário, no caso do PIS, ou o número final da inscrição no programa, no caso do Pasep.

Procurado pelo GLOBO, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não respondeu se o reajuste já passa a valer para os beneficiários que ainda não receberam o abono.

BPC/Loas
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é pago pelo INSS a idosos acima de 65 anos carentes e pessoas com deficiência que impeça o trabalho de baixa renda.

Para ter direito ao benefício, a renda per capita familiar (por pessoa da casa) deve ser inferior ou igual a 25% do salário mínimo, ou seja, R$ 330. O benefício é depositado mensalmente e equivale ao piso nacional (R$ 1.320).

Seguro-desemprego
A primeira faixa do seguro-desemprego — que garante assistência temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa — também segue o salário mínimo. Por isso, o menor valor desse benefício também será de R$ 1.320. Ninguém pode receber menos do que o piso nacional.

Para calcular o valor das parcelas a receber, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Portanto, muitas pessoas podem receber acima do mínimo. Mas há também um limite máximo.

Assim como o teto do INSS, as faixas intermediárias e o teto do seguro-desemprego (R$ 2.230,97) foram corrigidas no início do ano, quando o IBGE divulgou o INPC de 2022.

CadÚnico
O Cadastro Único (CadÚnico) é a porta de entrada de programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família.

Na concessão dos benefícios, o sistema considera como de baixa renda as famílias que possuem renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 660), ou renda familiar total de até três salários mínimos, montante que será reajustado de R$ 3.906 para R$ 3.960.

Indenizações judiciais
A correção do salário mínimo reajustará também o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais.

No primeiro caso, o valor máximo é de 40 salários mínimos. Com isso, o limite vai subir de R$ 52.080 para R$ 52.800. Os Juizados Especiais Cíveis recebem ações contra bancos e empresas privadas, por exemplo.

Já os Juizados Especiais Federais são procurados por pessoas que querem mover processos contra a União. Nesse caso, o teto das indenizações é de 60 salários mínimos. O valor máximo, portanto, deve ir para R$ 79.200.

Fonte: Folha PE

O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. A decisão divulgada após reunião nesta quarta-feira (3) foi unânime.

“O ambiente externo se mantém adverso. Os episódios envolvendo bancos no exterior têm elevado a incerteza, mas com contágio limitado sobre as condições financeiras até o momento, requerendo contínuo monitoramento. Em paralelo, os bancos centrais das principais economias seguem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas, em um ambiente em que a inflação se mostra resiliente”, destaca o comunicado divulgado pelo Banco Central (BC).

O documento também afirma que, em relação ao cenário doméstico, “o conjunto dos indicadores mais recentes de atividade econômica segue corroborando o cenário de desaceleração esperado pelo Copom, ainda que exibindo maior resiliência no mercado de trabalho”.

“A inflação ao consumidor, assim como suas diversas medidas de inflação subjacente, segue acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação. As expectativas de inflação para 2023 e 2024 apuradas pela pesquisa Focus elevaram-se marginalmente e encontram-se em torno de 6,1% e 4,2%, respectivamente”, acrescenta o comunicado.

A taxa continua no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. Essa foi a sexta vez seguida em que o BC não mexeu na taxa, que permanece nesse nível desde agosto do ano passado. Anteriormente, o Copom tinha elevado a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica, iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Fonte: Portal Toca News

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que criou as bases para direitos e proteção social dos trabalhadores no Brasil, completa amanhã 80 anos. Foi no 1º de maio de 1943 que o presidente Getulio Vargas sancionou a CLT, dando início ao que na época era uma modernização das relações trabalhistas. Mas, hoje, para muitos brasileiros, este marco é apenas um verbete na História.

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Quase 40% dos empregos e ocupações no país são informais. E ter uma carteira de trabalho assinada já está fora das expectativas e aspirações da maioria destes trabalhadores. Desde 2015 (para quando há dados completos disponíveis), a informalidade segue estacionada neste patamar. Assim como se mantém estagnada a renda dos trabalhadores.

Por isso, para muitos, ter um emprego formal não é nem um sonho nem uma opção. Caio Santos de Oliveira, de 26 anos, trabalha na praia de domingo a domingo e tem como meta tirar carteira, mas de motorista, para obter uma renda maior como mototáxi.

Felipe Vieira, de 31 anos, é motorista de aplicativo e procura emprego formal, mas sabe que, mesmo se tiver a carteira assinada, vai precisar continuar nas corridas para complementar sua renda, já que os salários no mercado estão muito baixos.

Especialistas afirmam que, ainda que o Brasil tenha feito uma reforma trabalhista em 2017, a legislação atual não dá conta de novos desafios, como o da tecnologia. Por outro lado, o baixo dinamismo da economia brasileira dificulta a geração de empregos com proteção social.

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Desde o quarto trimestre de 2015, o número de trabalhadores informais do país gira em torno de 35 milhões. No primeiro trimestre deste ano, este patamar alcançou 38,1 milhões. Os dados são da Pnad Contínua, a pesquisa de emprego do IBGE, e fazem parte de um levantamento do economista Fernando de Holanda Barbosa, pesquisador do FGV Ibre, a pedido do GLOBO.

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Fonte; O Globo

O Ministério da Fazenda anunciou ontem um pacote de medidas com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para empresas e pessoas físicas e reduzir as taxas de juros. No total, foram apresentadas 13 medidas, incluindo algumas previstas em três projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, para os quais o governo vai pedir urgência. De acordo com a pasta, a intenção é reduzir ineficiências do mercado de crédito e estimular a atividade econômica.

“É uma bateria de medidas para fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira, de forma a criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. O pacote não terá efeito imediato. Seis medidas serão viabilizadas com novos projetos de lei e quatro dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não precisarão do aval dos parlamentares.

Entre as novidades está o aumento para R$ 600 do “mínimo existencial” de pessoas superendividadas — fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas, debitada no consignado ou bloqueada pelo banco, por exemplo. Atualmente, quem está em situação de superendividamento pode renegociar garantindo que apenas 25% do salário mínimo (R$ 303) permaneça livre mensalmente.

Estima-se que 6 milhões de pessoas sejam beneficiadas e que a negociação de R$ 30 bilhões em dívidas será garantida. “Quem está superendividado poderá pleitear renegociação da dívida, garantindo a manutenção de uma renda de R$ 600 mensais”, explicou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

O pacote prevê também um novo projeto de lei que autorize a utilização de recursos de planos de previdência, seguros pessoais e títulos de capitalização como garantia em operações de crédito. De acordo com o Ministério da Fazenda, essa garantia pode permitir aos consumidores ter acesso a crédito com juros menores.

Entre outros pontos anunciados, estão a simplificação do compartilhamento de informações de natureza fiscal entre clientes e instituições financeiras. Segundo Barbosa Pinto, a assimetria de informações é um dos principais problemas do mercado de crédito no país. A ideia é criar formas de compartilhamento de dados que o governo já tem, para checar se as informações prestadas aos bancos estão corretas. “Obviamente, isso nunca será feito sem o consentimento do titular desses dados, que é o cidadão”, ressaltou.

Outro projeto permite a investidores lesados propor ações civis coletivas contra administradores e acionistas majoritários de uma empresa que cometeu algum ilícito, como acontece nos Estados Unidos. O secretário lembrou o caso da varejista Americanas e disse que pedirá urgência na tramitação do projeto de lei em andamento.

Entraves

A Fazenda argumentou que o conjunto de mudanças tem caráter estruturante, não sendo possível projetar os efeitos a curto prazo. “Algumas dessas ações, estão paradas no Congresso e tiveram início na gestão anterior, outras são aprimoramentos do que já existe e algumas são inovadoras. Haverá melhoras no mercado de crédito, desde que realmente avancem”, avaliou o economista Ecio Costa, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

O economista da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques ponderou que apostar todas as fichas no pacote para recuperar a atividade econômica pode ser um problema. “As medidas dependem primeiro de que o sistema financeiro aceite as garantias do próprio governo.”

Fonte: Diário de Pernambuco